Sisa - Programa REM Acre

Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais - Sisa

O Sistema de Incentivos a Serviços Ambientais (Sisa) é resultado de uma política de governo que acredita no valor da floresta em pé. Criado pela Lei Estadual nº 2.308/2010, ele reúne um conjunto de estratégias e instrumentos que beneficiam quem produz com sustentabilidade e conserva o meio ambiente.

As ações do sistema incentivam a manutenção e a ampliação da oferta de produtos e serviços ambientais no Acre como estratégia para enfrentar dois desafios impostos pelas mudanças climáticas ocorridas no planeta: a redução de impactos provocados pelas alterações no clima, como o aquecimento global; e a adaptação a essas mudanças. Para isso, o Sisa desenvolve sete diferentes programas – entre eles o ISA Carbono, resposta acreana ao desafio mundial de redução de emissões de gases de efeito estufa resultantes do desmatamento e da degradação florestal.

O Sisa tem sete programas que, juntos, colaboram para a redução dos índices de desmatamento e queimadas no Acre; a conservação de florestas e o manejo sustentável – abrindo caminho para vantagens ambientais e sociais que beneficiam a população acreana, especialmente a que mora na floresta. São eles:

Incentivos a Serviços Ambientais do Carbono (ISA Carbono)
Conservação da Beleza Cênica Natural
Conservação da Sociobiodiversidade
Conservação das Águas e dos Serviços Hídricos
Regulação do Clima
Valorização Cultural e do Conhecimento Tradicional Ecossistêmico
Conservação e o Melhoramento do Solo

Governança

Todas as ações do Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais do Acre (Sisa) são guiadas pela transparência, a participação social e o compromisso técnico-científico. Esses princípios explicam a criação de instrumentos como a Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento do Sisa; Câmara Temática Indígena (CTI), Câmara Temática das Mulheres (CTM), Comitê Científico e a Ouvidoria. Composto por diferentes grupos da sociedade, esses instrumentos revelam canais democráticos que orientam e legitimam o processo de execução do Sisa, garantindo que as ações do Sistema obedeçam aos interesses da sociedade acreana.

Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento – Ceva

A Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (Ceva) do Sisa é formada por representantes de dez instituições, sendo cinco do poder público e cinco da sociedade civil organizada. Vinculada ao IMC, ela é responsável pelo acompanhamento do Sisa como um todo, incluindo o moderno Programa ISA Carbono. Ela tem poderes para analisar e aprovar propostas de normas apresentadas pelo IMC; opinar sobre termos de referências para a contratação de auditoria externa; e sugerir a criação de Câmaras Temáticas para discutir e definir passos em situações onde as especificidades pedem um olhar mais cuidadoso e em sintonia com a experiência e os conhecimentos dos atores envolvidos – é o caso, por exemplo, de ações que envolvem diretamente os povos indígenas e suas terras. Cabe também a ela garantir a transparência e o controle social dos programas, subprogramas, planos de ação e projetos especiais do Sisa.

Câmara Temática Indígena – CTI

A Câmara Temática Indígena (CTI), surgiu a partir da compreensão do governo do Acre sobre o importante papel que as populações indígenas ocupam na conservação da floresta e no uso de seus recursos naturais. Ele foi criado para garantir a efetiva participação e o protagonismo indígena na concepção e implementação de um subprograma indígena no âmbito do Programa ISA Carbono.

Vinculado oficialmente à Comissão Estadual de Validação e Acompanhamento (Ceva) do Sisa desde 16 de outubro de 2012, o CTI é formado por representantes de organizações indígenas, instituições indigenistas e órgãos do governo estadual e federal, se caracterizando como uma instância de diálogo entre os atores do SISA, as comunidades indígenas e a sociedade civil. A Câmara Temática é também um importante canal para as demandas de lideranças indígenas junto ao IMC, órgão que coordena as atividades do grupo, sendo responsável pela realização das reuniões periódicas e a facilitação da participação indígena no Sisa.

Câmara Temática da Mulher – CTM

Incorporar a temática de gênero na política de incentivos a serviços ambientais do Acre significa para o governo do Estado um caminho para fortalecer a inclusão social e a participação de mulheres na implementação do Sisa e seus programas.

A proposta de criação da Câmara Temática da Mulher (CTM) surgiu a partir de iniciativas de disseminação e construção de conhecimentos – por meio de oficinas e reuniões – envolvendo parcerias de diferentes esferas governamentais e não governamentais. No âmbito do Sisa, a existência desta Câmara representa o reconhecimento e a valoriação da atuação de mulheres na cena do desenvolvimento sustentável do Acre, o que garante salvaguardas socioambientais e promove boa governança.

Comitê Científico

O Comitê Científico exerce a função de assessoria técnico-científica sobre questões relacionadas com a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal. Ele é formado por pesquisadores de diferentes áreas do conhecimento – como as ciências humanas e sociais, exatas, biológicas, entre outras. Periodicamente esse Comitê se reúne para deliberar sobre a quantidade de unidades de redução de emissões, apresentada na forma de Resolução. A Secretaria Executiva do Comitê Científico é exercida pelo IMC, responsável por organizar e relatar as reuniões ordinárias e extraordinárias.

Ouvidoria

A Ouvidoria é um mecanismo de demandas e resolução de conflitos, remete também a um instrumento de interlocução entre o público externo e interno e as instituições. São canais abertos a qualquer indivíduo, e que viabilizam as condições institucionais para a construção de espaços plurais de comunicação entre o Estado e a sociedade, possibilitando a mesma, controlar e participar diretamente dos rumos da gestão pública, exercendo amplamente seus direitos e concretizando os princípios democráticos.

Seu objetivo é atender às manifestações dos cidadãos concernentes a fatos, sugestões e propostas relativos ao Sistema, sendo um instrumento de democratização, de interlocução do Estado com o cidadão, transmitindo seus anseios ao administrador, permitindo-lhe controlar e participar da gestão do Sistema, promovendo, também, diálogos entre a sociedade, o poder público, órgãos de comando e controle, Ministério Público e Poder Judiciário.